O PLC 122 - CRÍTICA ACOLHIDA

Para quem não sabe, em 2006, a então Deputada Federal Iara Bernardi apresentou o Projeto de Lei 122/2006, que corrigia lacuna da Lei 7716/1989, a qual define como crime a discriminação ou preconceito.  Para maior clareza, segue o art. 1º da Lei 7716/1989, que é a lei anti-discriminação hoje em vigor:

“Artigo 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” 

Como se pode ver, a lacuna – isto é, falha - da Lei 7716/1989 é que ela  deixou de fora a discriminação ou preconceito contra as mulheres.

 

Daí, em 2006,  a então Deputada Iara Bernardi teve a iniciativa do Projeto de Lei 122, que incluiu, no regime da Lei 7716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

O Projeto sofreu fortes resistências das bancadas conservadoras, em especial, das religiosas, e foi alcunhado de "PL da Homofobia", embora não apenas de homofobia trate. Durante muito tempo, o PL ficou parado na Câmara dos Deputados, casa de origem, até a retomada de sua tramitação, seguindo para o Senado, em cujo âmbito foram apresentados substitutivos.  O último relator, Senador Paulo Paim, segundo notícia do sítio eletrônico www.plc122.com.br, apresentaria novo texto, proposto, então, pelo coletivo LGBT.  O texto - tinha sérios problemas, em especial, a exclusão da discriminação de sexo do Projeto -http://www.plc122.com.br/paim-proposta-um/#axzz2mMksP93N, como apontado em guest post de minha autoria, publicado no blog "Escreva, Lola, escreva"

http://escrevalolaescreva.blogspot.com.br/2013/09/guest-post-alteracao-do-pl-122-uma.html

Além do meu texto, gentilmente publicado pela Lola no seu blog, enviei mensagens ao Senador Paulo Paim, no sentido de ser apresentado texto enxuto, que se cingisse a alterar a redação da Lei 7716/1989, e repudiei a proposta que excluía as mulheres.

Em 14.11 pp, foi apresentado o último substitutivo.  Ele corrige os defeitos apontados no guest post publicado no blog da Lola e cinge-se a alterar a redação da Lei 7716/1989, dando regime jurídico único a todas as discriminações.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79604

Apesar da retirada de pauta de votação por pressão dos deputados religiosos (que, num Estado laico, são um contra-senso), o novo texto representa vitória da movimentação das mulheres.

Para que confiram o novo texto do PLC 122, segue o link:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79604

Uma curiosidade, uma coincidência sobre o PLC 122/2006:  fui a primeira pessoa no Brasil a apontar a inconstitucionalidade por omissão da Lei 7716/1989, que deixou de fora de seu regime a discriminação contra as mulheres:  Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 51/52, 1999.  E a Deputada Iara Bernardi, também de Sorocaba, como eu, o primeiro membro do Congresso a apresentar projeto de lei com o fim de acabar com essa omissão inconstitucional.