A Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei n° 13.808, de 15 de Janeiro de 2019 revela que é o Governo MENTE quando diz que o déficit é da Previdência Social.
A imprensa é desinformada (ou mal-intencionada), os políticos são desinformados (ou mal-intencionados), mas quem vai direto na fonte e lê a lei descobre: não é a Previdência Social que tem déficit, mas a Seguridade Social, que inclui: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (pública).
Duvida? A Constituição da República responde:
"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
Logo, a Previdência é uma parte, apenas uma parte, da Seguridade Social.
A Seguridade Social é deficitária? É, sim. Mas não por culpa da Previdência Social!
Das três partes da Seguridade Social, somente a Previdência depende de contribuição dos trabalhadores e das empresas, além do Governo. Porém, a Saúde e a Assistência Social são gratuitas e independem de contribuição. As duas fazem parte da Seguridade. A Saúde compreende TODOS os serviços de saúde prestados tanto aos ditos necessitados quanto à população em geral, quanto a certos tratamentos (para tuberculose, por exemplo, que é monopólio da saúde pública, por razões médicas).
O custo da Saúde, só dela, é enorme. Imaginem fazer partos, cirurgias, ministrar vacinas, medicamentos, internações, consultas, próteses, órteses, à maioria de uma população de 210 milhões de habitantes!
E a Assistência Social? Também é gratuita, não contributiva. Ninguém paga para receber seus benefícios.
É claro que, assim configurada, a Seguridade Social é deficitária. Só a Previdência depende de contribuições dos segurados (trabalhadores e autônomos). A Saúde e a Assistência Social não. Quem as financia é o conjunto da sociedade e o governo, através de contribuições sociais, como o PIS, a COFINS, a CSLL.
Porém, o Governo MENTE e diz que o déficit de R$ 303,5 bilhões é da Previdência. NÃO É! É da Seguridade.
O que o Governo quer é fazer o trabalhador e o funcionário público financiar sozinho TODA a Seguridade Social, e não só a Previdência! Quer obrigar trabalhadores a financiarem SOZINHOS a Saúde e a Assistência Social, aliviando a carga dos empresários!
E tem mais: o Governo quer desviar o dinheiro arrecadado do PIS, da COFINS, da CSLL para as empresas, através do BNDES, de um sem número de obras de necessidade duvidosa, que gerarão contratos muito lucrativos para construtoras, dentre outras, e ainda acabar com o serviço público de carreira. Assim, o que deveria ser feito por concursado será terceirizado para empresas ganharem muito dinheiro, às custas do povo e do trabalhador.
Pensem nisso.
