Monday, December 09, 2013

Maílson da Nóbrega: o Macho do Ano

Maílson da Nóbrega, economista,  tem uma coluna na revista VEJA.  Esta semana, no seu artigo, A porta de saída do Bolsa Família, há um parágrafo que tem que ser conhecido - e comentado:

"Uma das consequências positivas do programa é permitir às mães abandonar o mercado de trabalho e dedicar-se a seus filhos.  Elas recebem os pagamentos mensais e gerenciam as despesas familiares.  Assim, caiu a oferta de empregadas domésticas, o que é um bom sinal.  Erra quem pensa que isso é ruim.  O programa acelerou a transição natural observada em outros países,  nos quais o acesso à educação permitiu  às mulheres disputar melhores postos de trabalho, diminuindo o universo das que buscavam o emprego doméstico.  A menor oferta provocou o aumento dos respectivos salários."

Então para o doutor (doutor?  bem, talvez sim, talvez não, mas isto não tem lá importância para os fins deste post) Mailson as mães abandonarem o mercado de trabalho e dedicarem-se aos filhos é algo positivo.  Tão correto que o Estado deve pagar para isso acontecer.  Errado!  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (art. 5º, I).  São iguais no direito ao trabalho e também nos direitos e obrigações em relação aos filhos (art. 5º, I, c/c art. 229, também da Constituição).

O que significa, na prática, a igualdade de direitos e deveres, entre mulheres e homens?  Fim dos papéis sociais atribuídos com base no sexo, ou dos chamados papéis estereotipados dos homens e mulheres (na linguagem da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979), como conducentes ou justificadores da distinção de direitos.  Esses papeis estereotipados têm sido danosos a ambos, homens e mulheres, pois são liberticidas:  dizem o que um homem deve ser ou fazer só porque é homem, e o que uma mulher deve ser ou fazer, só por ser mulher.  Isto, como visto, implode a liberdade de ambos e cria mitos, falsas crenças.  Uma dessas falsas crenças, é, justamente, a defendida pelo doutor Mailson:  de que é normal e desejável as mães abandonarem o mercado de trabalho para se dedicarem aos filhos.  Esse foi o maior desafio das mulheres, no mundo ocidental:  conquistar o direito ao trabalho para as mulheres que são mães.  Por isso, o discurso de Maílson da Nóbrega, mais do que obsoleto, soa como foguetório do velho machista sul-americano, que as palavras seguintes não conseguem desfazer.

Então o Estado tem que pagar pra mulher ficar em casa, cuidando dos filhos.  Tá certo.  Logo, deve pagar também pra ela cuidar do marido.  E eu quero ficar em casa cuidando de gatos e ganhar subsídio de Ministra do STJ pra isso.

Tuesday, December 03, 2013

O PLC 122 - CRÍTICA ACOLHIDA

Para quem não sabe, em 2006, a então Deputada Federal Iara Bernardi apresentou o Projeto de Lei 122/2006, que corrigia lacuna da Lei 7716/1989, a qual define como crime a discriminação ou preconceito.  Para maior clareza, segue o art. 1º da Lei 7716/1989, que é a lei anti-discriminação hoje em vigor:

“Artigo 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” 

Como se pode ver, a lacuna – isto é, falha - da Lei 7716/1989 é que ela  deixou de fora a discriminação ou preconceito contra as mulheres.

 
Daí, em 2006,  a então Deputada Iara Bernardi teve a iniciativa do Projeto de Lei 122, que incluiu, no regime da Lei 7716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
O Projeto sofreu fortes resistências das bancadas conservadoras, em especial, das religiosas, e foi alcunhado de "PL da Homofobia", embora não apenas de homofobia trate. Durante muito tempo, o PL ficou parado na Câmara dos Deputados, casa de origem, até a retomada de sua tramitação, seguindo para o Senado, em cujo âmbito foram apresentados substitutivos.  O último relator, Senador Paulo Paim, segundo notícia do sítio eletrônico www.plc122.com.br, apresentaria novo texto, proposto, então, pelo coletivo LGBT.  O texto - tinha sérios problemas, em especial, a exclusão da discriminação de sexo do Projeto -http://www.plc122.com.br/paim-proposta-um/#axzz2mMksP93N, como apontado em guest post de minha autoria, publicado no blog "Escreva, Lola, escreva"
Além do meu texto, gentilmente publicado pela Lola no seu blog, enviei mensagens ao Senador Paulo Paim, no sentido de ser apresentado texto enxuto, que se cingisse a alterar a redação da Lei 7716/1989, e repudiei a proposta que excluía as mulheres.
Em 14.11 pp, foi apresentado o último substitutivo.  Ele corrige os defeitos apontados no guest post publicado no blog da Lola e cinge-se a alterar a redação da Lei 7716/1989, dando regime jurídico único a todas as discriminações.
Apesar da retirada de pauta de votação por pressão dos deputados religiosos (que, num Estado laico, são um contra-senso), o novo texto representa vitória da movimentação das mulheres.
Para que confiram o novo texto do PLC 122, segue o link:
Uma curiosidade, uma coincidência sobre o PLC 122/2006:  fui a primeira pessoa no Brasil a apontar a inconstitucionalidade por omissão da Lei 7716/1989, que deixou de fora de seu regime a discriminação contra as mulheres:  Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 51/52, 1999.  E a Deputada Iara Bernardi, também de Sorocaba, como eu, o primeiro membro do Congresso a apresentar projeto de lei com o fim de acabar com essa omissão inconstitucional.