Trabalhar num fórum ou tribunal é prestação de serviço público, e a Constituição é clara: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). Portanto, a presença de pessoas não concursadas nos fóruns e tribunais ofende, sim, a Constituição da República e quem quer que tenha dado causa a essa situação tem que ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Não se alegue que atender advogados e estagiários no balcão dos cartórios e secretarias de varas, gabinetes, câmaras, turmas ou quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário é tarefa de menor complexidade, ou envolve funções não correspondentes a cargo público. Tal argumento é um sofisma de má-fé. Todas as funções da Justiça são públicas por definição e é inconcebível um escrevente, auxiliar judiciário, técnico judiciário, analista judiciário, oficial de justiça, avaliador ou não, "terceirizado"! Porém, é o que vem ocorrendo, inclusive nas mais altas cortes do país. Qual o resultado?
Atendimento sofrível aos advogados, alvos frequentes de grosserias e arbitrariedades por parte dessas pessoas; erros inescusáveis na tramitação de processos; casos urgentes que não recebem o tratamento correspondente, por absoluta inépcia de "terceirizados" no meio do caminho; invenção de regras estúpidas, sem amparo legal, inventadas na hora do atendimento, por essas pessoas que não deveriam jamais estar num fórum ou tribunal, pelo menos não num país sério, não num fórum ou tribunal sério. E a OAB, o que faz contra tal prática?
Não a vejo fazendo NADA.
Semana passada e retrasada, em alta corte, em três repartições diferentes, deparei-me com "terceirizados", ao ser (mal e porcamente) atendida. Uma das pessoas era visivelmente inadequada ao local, e jamais passaria num concurso para cargo do Tribunal de Justiça de São Paulo, modesto que fosse: sua aparência (má), sua fala, suas vestes, seus (péssimos) modos, sua evidente falta de preparo tornavam-na inadequada até mesmo para o trabalho nas Lojas Americanas. Num tribunal, então, nem se fala!
A criatura em questão não tinha a menor noção do que estava fazendo, do que é a Justiça, o Direito, a lei, o advogado. E atendia ao público num gabinete de ministro...
Terceirizados no lugar de funcionários de carreira é um desrespeito aos jurisdicionados que contam com o respeito, por parte dos magistrados, à Constituição e às leis; jurisdicionados esperam que seus processos fiquem aos cuidados de funcionários preparados, de carreira, selecionados por concursos. Terceirizados na Justiça são, em si, um tremendo desrespeito aos advogados. Tais pessoas estão sempre prontas a criar uma barbaridade, um entrave à ação dos profissionais, ao exercício de suas prerrogativas. Relembro que o Código de Processo Civil descreve as funções do escrevente, do escrivão, do oficial de justiça, pelo que é indisputável a conclusão de que tais atividades correspondem a funções públicas, que só podem ser exercidas por ocupantes dos respectivos cargos públicos, aprovados em concurso. Transferir a terceirizados atribuições de funcionários públicos é ilegalidade, ofensa à Constituição, sim, e às leis. Fraudar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa; deixar de realizar concurso público e entregar o exercício de funções correspondentes a cargos públicos é praticar ato em desacordo com a regra de competência, para finalidade estranha ao interesse público. Espero que o Ministério Público encarregue-se de promover ações para acabar com essa farra coronelista.
A quem interessa a terceirização da Justiça? Como demonstrei, aos jurisdicionados, advogados e profissionais do Direito em geral é que não é. Interessa, quiçá, aos amigos dos aspirantes a monarcas, donos de empresas de mão-de-obra terceirizada. Seria interessantíssimo descobrirmos a identidade dos donos das tais empresas. Interessa, provavelmente, a este ou àquele capa preta, que prefere ter, sob suas ordens, pessoas ignorantes, despreparadas, em vez de funcionários selecionados por concursos, cujos conhecimentos, testados e aprovados, provam sua aptidão para raciocinar crítica e juridicamente, e, assim, identificar as falhas de seus superiores. A lógica da coisa, portanto, existe. E é perversa com certeza.
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