Monday, July 14, 2008

Lei Machista de Serra

A Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 1054, de 7.07.2008, que amplia para 06 (seis) meses o prazo de licença à gestante, ou licença-maternidade para as servidoras públicas estaduais, é de um machismo puro e simples.
A Lei Complementar dá nova redação ao art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ampliando, no caput do artigo, o prazo da licença, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias. Porém, juntamente com o aparente "benefício", veio o malefício direcionado contra a mulher servidora pública: a Lei incluiu o inciso III no art. 198 do Estatuto, que dispõe: "Cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou similiar" durante a licença.
Assim, a Lei de Serra TRAZ PROIBIÇÃO QUE O ESTATUTO NUNCA ANTES TROUXE, isto é, IMPÕE À SERVIDORA O DEVER DE FICAR DENTRO DE CASA, SEM FAZER MAIS NADA, CUIDANDO PESSOALMENTE DA CRIANÇA, SEM PODER SE VALER DO AUXÍLIO DE ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO!
Isso é uma OFENSA ESCANCARADA, GROTESCA, BRUTAL, TRUCULENTA, AO DIREITO DE LIBERDADE DA MULHER!
O Estado de São Paulo, aliás, nenhum governo, seja da União, de qualquer Estado, do Distrito Federal ou de qualquer Município, TEM O MAIS REMOTO PODER, à luz da Constituição, de IMPOR ÀS MÃES O MODELO ESTATAL IDEAL DE EXERCÍCIO DA MATERNIDADE!
A Constituição da República garante a todos, À MULHER INCLUSIVE, E ISSO ESSES POLÍTICAS MACHISTAS, DESPREPARADOS E AUTORITÁRIOS TÊM QUE ENTENDER, direitos iguais aos do homem! O direito de liberdade da mulher é IGUAL AO DO HOMEM E QUEM PENSA DIFERENTE NÃO MERECE RESPEITO ALGUM PORQUE ESTÁ TOTALMENTE ERRADO!
No seu art. 3., inc. IV, a Constituição consagra como princípio fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo. Uma lei que imponha pena que só prejudica às mulheres é uma lei que veicula preconceito de sexo, portanto inconstitucional. O caput e o inc. I do art. 5. da Constituição garantem a todos o direito à liberdade e à igualdade, sendo que o inc. I diz, literalmente, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".
A lei de Serra impõe maiores obrigações e menores direitos às mulheres servidoras públicas, portanto, viola indiscutivelmente o direito de igualdade entre os sexos.
Além disso, ao constranger a mulher a cuidar pessoalmente da criança, proibindo que se socorra de ajuda especializada, fere o direito de liberdade da mulher, que É IGUAL AO DO HOMEM, nos termos da Constituição. Nenhum argumento, do tipo "bem da criança" e quejandos, pode infirmar essa verdade. Só o machismo ignorante, cheio de autoritarismo, preconceito e totalmente desprovido de argumentos e de razão, vai tentar justificar essa malfadada medida, essa LEI DEPLORÁVEL, INDEFENSÁVEL E INCONSTITUCIONAL.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, em plena vigência, cujo art. 3. estabelece que os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
É óbvio que essa lei complementar estadual inconstitucional e infernal ofende o art. 3. da aludida Convenção, porque discrimina a mulher e amputa sua liberdade de agir.
Sobretudo, cabe à mulher decidir como exercerá a maternidade, tendo ela TODO O DIREITO de exercê-la da mesma maneira que o homem exerce a paternidade, se quiser. É machismo puro e simples a imposição de que a mulher seja a principal responsável pela criança, de que deva parar com tudo em sua vida para cuidar dos filhos. Isso não é nem jamais foi exigido do homem, em toda a História da Humanidade. E não me venha nenhum cretino ignorante e de mau gosto dizer que "é da natureza". Não é. Cada pessoa humana é dotada de razão e de sentimentos, que a torna livre. A liberdade é atributo humano, independente de sexo, e não pode ser em razão dele coartado, sob pretexto algum. A truculência da lei paulista impõe um padrão estereotipado, machista, de exercício da maternidade às servidoras, e, com isso, comete mais uma inconstitucionalidade: viola sua vida privada, que, nos termos da Constituição, É INVIOLÁVEL! (Vide art. 5., X).
MULHERES PAULISTAS: NUNCA MAIS VOTEM EM JOSÉ SERRA PARA CARGO ELETIVO ALGUM!
ELE QUER MANDÁ-LAS DE VOLTA, À FORÇA, PARA AS FRALDAS, O FOGÃO E O TANQUE!
JOSÉ SERRA NUNCA MAIS!

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